Para regularizar sua situação com o Fisco é necessário quitar os débitos pendentes. Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ.
Tendo em mãos o número do CPF do proprietário do veículo, o número da placa e o RENAVAM, basta acessar o site do Portal de Serviços do Denatran por meio deste link https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=scp.brasilcidadao.gov.br e consultar as informações referentes ao veículo.
Para conferir a situação dos débitos de veículos, você pode acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado. Também é possível ir até os pontos físicos; os endereços ficam disponíveis nos respectivos sites.
No geral, o site do Detran registra débitos, restrições, vistorias (quando o estado exige) e até mesmo histórico de furto ou roubo. Também é possível fazer a busca no site da PRF. Nele também são necessários a placa e o Renavam.
Para ter acesso e verificar os débitos e restrições do veículo, é possível acessando o site do Detran do seu estado, preencher colocando a placa e o Renavam do veículo. Lá estarão os registros de débitos, restrições, vistorias (caso o estado exija) e até mesmo histórico de furto e roubo.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.
5 dias
Uma dívida ativa não caduca, visto que o nome da pessoa só é incluído neste cadastro quando ele foi cobrado e não pagou. Porém, é possível que a dívida ativa prescreva, ou seja, que o nome da pessoa seja tirado, por exemplo, do Cadin. O tempo que isso demora para acontecer varia entre cinco e dez anos.
Se a taxa de licenciamento não for paga até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros. Para verificar o valor, acesse o portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) - opção IPVA.
Após o pagamento da taxa de licenciamento, taxa de postagem e mais os débitos pendentes, o banco emitirá um único comprovante com todos os débitos pagos, com a devida autenticação digital. O documento que comprova o licenciamento será remetido para o endereço conforme o cadastro do Detran.
Atenção! Você deve emitir imprimir seu documento até o término do período de licenciamento de seu veículo. A partir do dia 1º do mês seguinte, o veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento. O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de setembro.
Essa prática é infração gravíssima, punível com 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo para regularização, conforme art. 230, V do CTB. Além de quitar todos os débitos vinculados ao veículo, o condutor deve pagar uma taxa para a emissão de novo CRLV a cada ano.
Vale destacar que quem pagar o IPVA não consegue licenciar o veículo. Sem licenciamento, tanto o carro como a motocicleta podem ser aprendidos. Na apreensão há cobrança de uma multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o parcelamento do licenciamento 2020 e eventuais anuidades subsequentes, multas e demais taxas associadas em, no mínimo, 12 meses, para fins de regularização do titular.
Como Pagar Licenciamento Atrasado