154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Informar o CPF pode ser perigoso em algumas ocasiões, sim. ... Ficar atento à procedência de websites nos quais você insere o seu CPF. Tome cuidado com o descarte de documentos pessoais.
Para se prevenir, é preciso fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e cadastrar um alerta gratuito na Serasa. Com esse alerta, as empresas que consultarem a Serasa serão avisadas sobre a situação. Elas vão poder solicitar mais dados ou outros documentos que comprove a identidade de quem está portando o documento.
Uma lei sobre proteção de dados permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo governo.
A Lei nº dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ... O objetivo da Lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A importância da LGPD está intimamente ligada à proteção e à garantia dos direitos humanos fundamentais da população brasileira. Ela é a legislação mais específica sobre privacidade e impõe, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.
Os cidadãos passam a ter garantido o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais. Além disso, o consumidor também tem seus direitos assegurados. ... Para as empresas ficam estabelecidas, com assertividade, as regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
A LGPD proíbe o uso de forma indiscriminada dos dados pessoais informados por cadastros, garantindo aos usuários o direito de saber como e por que será feito o tratamento de seus dados, além de ser necessário obter o consentimento do proprietário das informações antes da utilização.
a) Dados Pessoais tratados por Pessoas naturais para fins Não Econômicos. Sempre que os dados pessoais forem tratados por pessoais naturais (ser humano capaz) sem que exista uma finalidade econômica, não serão aplicados os termos da LGPD.
Qualquer afirmação sobre uma pessoa física identificável constitui um dado pessoal de acordo com a LGPD. 6 / 20 Que direito dos titulares de dados é definido explicitamente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? ... Acesso aos dados pessoais sem qualquer custo para o titular dos dados.
Os titulares dos dados têm direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis quanto aos responsáveis pelo tratamento de dados e à realização do tratamento de dados, observados os segredos comercial e industrial – isto é, respeitando as informações que as organizações mantêm como confidenciais junto às ...
O Art. 5º, Inciso XII da lei estabelece que consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.