Que órgão interno da entidade detêm a competência para Manifestar-se sobre o relatório da administração?

O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

Qual é a lei das sociedades anônimas?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Qual é a legislação aplicável às Sociedades Anônimas no Brasil?

A Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art. 1.089).

Para que foi criada a Lei 6404 76?

Promulgada em 15 de dezembro de 1976 pelo ex-presidente Ernesto Geisel, a Lei das SA foi criada para regulamentar diretamente o exercício das sociedades anônimas, que anteriormente era tratada pelo Decreto-Lei 2.627/40, constituindo-se de base institucional das sociedades anônimas.

Qual a importância da Lei 6404 76?

A Lei nº 6.404/76 marcou uma nova fase da Contabilidade brasileira, pois institucionalizou as normas contábeis, provocando inovações na forma de elaborar demonstrações e no seu conteúdo e nos princípios contábeis (IUDÍCIBUS; MARTINS; GELBCKE, 1978, p. 35).

Quais são os órgãos representativos das sociedades anônimas?

A atual legislação brasileira dispõe que os órgãos sociais serão a assembléia geral (função deliberativa), o conselho de administração e a diretoria (função executiva), e o conselho fiscal (função fiscalizadora).

Quem elege o conselho de administração de uma SA?

O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, pessoas naturais, sócios ou não, podendo ser residentes no Brasil ou no exterior. Os conselheiros são eleitos pela assembleia geral e podem ser por ela destituídos a qualquer tempo.

São características da sociedade *?

A sociedade é universal e generalizada; A sociedade é ampla e abstrata; É uma rede de relações sociais que não pode ser tocada; Interesses comuns de várias comunidades estão presentes na sociedade.

Quais são as demonstrações financeiras obrigatórias de acordo com a Lei 6404 76 atualizada?

Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA); Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e. se companhia aberta, Demonstração do Valor Adicionado (DVA).