Seguindo o artigo 983 do Código de Processo Civil, o inventário deverá ser aberto em um prazo de até 60 dias, contados a partir da data do óbito do indivíduo. Caso esse prazo seja ultrapassado, o Estado, por meio do imposto de transmissão (ITCMD), estabelecerá uma multa pelo atraso.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Como consultar o processo pelo CPF?
Através do Portal (www.registrocivil.org.br) o cidadão poderá pesquisar registros civis lavrados desde 1976 em qualquer Cartório do Estado e solicitar a 2ª via da certidão em formato físico ou eletrônico, recebendo em casa, por e-mail ou retirando no Cartório mais próximo a sua escolha.
CASAMENTO RELIGIOSO EVANGÉLICO É aconselhável que os noivos sejam batizados, mas não é uma exigência. RG dos noivos. Algumas igrejas podem fazer outras exigências e adotar outros procedimentos.
As remodelações fazem parte do documento Omnium in mentem, divulgado nesta terça-feira no Vaticano. Assim, o artigo 1986 do Código de Direito Canônico estabelece, a partir de agora, que "é inválido o casamento entre duas pessoas em que uma seja batizada na Igreja Católica ou nela amparada e a outra não".
Se um dos dois é católico, este deve ser batizado. Mas quando um dos noivos é de outra religião, este não está obrigado ao batismo para que possam realizar a união pela igreja católica, neste caso é necessária uma autorização especial para casamentos “mixtos” ou de “diferentes cultos”.