De acordo com o citado dispositivo, o imposto é devido sempre que ocorrer: a) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (importadores, comerciantes de bens de produção que tenham optado pela equiparação etc.).
IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização. É um tributo de competência federal (somente a União pode cobrá-lo) e tem caráter extrafiscal.
IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.
A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do valor do imposto de importação. Alguns produtos dos capítulos 21 e 22 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (bebidas) sujeitam-se ao imposto por unidade ou quantidade de produto, conforme o caso.
As bases de cálculo do IPI variam de acordo com as hipóteses de incidência do tributo. ... Em relação aos produtos industrializados nacionais, a base de cálculo será o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte, ou, não tendo valor a operação, o preço corrente da mercadoria no atacado.
A base de cálculo do ICMS (cálculo “por dentro”)
Os impostos que possuem função regulatória são assim chamados pois, como o próprio nome diz, eles não servem apenas como instrumento de arrecadação tributária, mas seu objetivo principal consiste em regularizar atividades econômicas; ou seja, além da função fiscal, eles são responsáveis por controlar e regular as ...
São impostos regulatórios aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF). O imposto de importação e o imposto de exportação têm por objetivo regular o comércio exterior, sempre sujeito a variações conjunturais. Por isso, estão livres, tanto do princípio da anterioridade (§ 1º, do art.
Competência O IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.
E um carro PCD pode receber a isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA, o que pode representar uma redução de 30% no valor do carro. A sigla PCD significa Pessoa Com Deficiência, se refere a pessoas que tem algum tipo de condição que dificultem a sua locomoção.
Entre as mudanças, carros comercializados para pessoas com deficiência (PCD) só terão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se estiverem dentro do limite de R$ 70 mil. A nova regra será válida para transações realizadas entre março e dezembro de 2021.