Quando Cabe Manutenço De Posse?

A Constituição Federal brasileira não só estabelece o direito de propriedade como direito fundamental, mas também prevê de forma expressa se tratar de um direito inviolável.

O que é esbulho possessório?

Importante, também, saber que, um reflexo dos princípios da primazia do mérito sobre a forma, é a possibilidade de os juízes analisarem as ações possessórias mesmo que se utilize a incorreta.

§1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Se denota de toda a leitura que as três visam proteger a posse, e não necessariamente a propriedade. Inclusive é possível, que o possuidor direto ajuíze ação contra o proprietário (possuidor indireto).

Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Fato é que às duas primeiras ações mencionadas tem natureza repressiva, ou seja, o dano já ocorreu, e o autor visa corrigi-lo. No caso do Interdito, a ação é preventiva, eis que só o que se tem é a ameaça.

(2) Este, então, querendo, poderá contestar a ação no prazo de 15 dias. Percebe-se que o art. 564 do CPC/2015 preocupou-se, assim, em delimitar o prazo de contestação a 15 dias, mesmo prazo para a contestação de modo geral, conforme o art. 335 do Novo CPC. E se diferencia, dessa forma do art. 930, do CPC/1973, omisso quanto a prazo diferenciado, embora o prazo para contestação em geral já fosse de 15 dias (art. 197, CPC/1973). Apesar disso, o dispositivo do código atual reproduz no restante, a redação do dispositivo anterior.

A posse, ao contrário do que muitos creem, não contradiz o direito de propriedade, e tampouco cabe às ações possessórias conceder direito de propriedade ao possuidor. As ações servem unicamente para manter o possuidor é o que já exerce, ou restituí-la ao possuidor que sofreu esbulho.

É possível defender sua propriedade? Como proteger sua posse?

Art. 562.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

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O que é turbação?

Além disso, ela pode ser requerida tanto pelo possuidor direto quanto pelo o indireto. Entretanto, é importante ressaltar que posse e propriedade são institutos diferentes. Desse modo, nem sempre o possuidor terá a propriedade do bem, a exemplo do inquilino e do locador.

Importante ressaltar que, devido à morosidade da justiça, muitas vezes é recomendável optar por uma solução alternativa ao processo: mediação, arbitragem ou conciliação.

Cada uma tem suas especificidades, mas é possível, inclusive, ao juiz recepcionar uma ação como se fosse a outra, no caso de erro que não comprometa as exigências legais.

Modelo De Petição De Ação De Manutenção De Posse

A posse pode ser adquirida tanto pela própria pessoa, por seu representante, ou por terceiro, sem mandato, caso em que será necessária a ratificação. Requisito indispensável para aquisição da posse é a capacidade legal, representação, ou assistência por quem a tenha.

A posse de bens é um tema que sempre traz muitos questionamentos, por exemplo, quando deve-se reivindicar uma posse ou, até mesmo, o que fazer para conseguir a manutenção da posse?

De acordo com a cópia da certidão da matrícula anexa (indicar qual a página do anexo, exemplo Anexo 1), o autor é proprietário e possuidor do imóvel, um terreno, localizado à Rua (colocar o endereço do imóvel que foi turbado).

Como impedir ameaças à posse do seu imóvel?

As ações possessórias protegem a quem tiver a posse mansa e pacífica do bem. Isto é, a posse justa, exercida sem oposição de alguém que seja legítimo possuidor ou proprietário, e de forma contínua.

A manutenção de posse é uma das ações possessórias previstas no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 560 a 566. Ela tem como objetivo manter a posse de um bem a alguém que sofreu uma turbação na sua posse por meio de um ato ilegal.

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