Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso baseado no Art. 281 . Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
5 Passos Para Verificar Multas de Trânsito Rapidamente
Para continuar a consulta, basta clicar em consultar radar e digitar o número do certificado da aferição que consta na notificação da multa. Caso o equipamento já tenha sido aferido, aparecerá o endereço e a data da aferição.
1. Segundo disposto no art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos.
A data de aferição do radar pelo INMETRO é elemento essencial do auto de infração, sob pena de nulidade absoluta.