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310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a pena de seis meses a um ano a quem “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não ...
Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.
Essas informações até podem ser localizadas pelo motorista por meio do número de registro (adiante você entenderá melhor), mas o local onde elas estão registradas é o Renach. A CNH é simplesmente o documento que comprova que um condutor está habilitado.
A CNH (Carteira de Habilitação) possui um código de segurança, que é uma sequência numérica que fica ao lado do campo “assinatura do emissor”. Oferecemos fretes competitivos e uma experiência diferenciada com entrega para lojas de todos os tamanhos.
Pesquise aqui o endereço que seu documento está cadastrado no Detran. SP. Se não receber o documento em até 7 dias úteis, clique no ícone "CNH" e escolha "Acompanhamento de Serviços”, para obter o código de rastreamento do documento e consultar a entrega pelo site dos Correios (opção "Rastreamento de objetos").
15 dias
20 minutos
Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação – CNH posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH? Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor*. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação**.
O serviço de Renovação simplificada consiste em iniciar o processo de renovação da CNH pelo portal do Detran. SP (ou seja, sem precisar ir a uma unidade de atendimento) e receber o documento no endereço de residência cadastrado no Detran. SP, desde que tenha sido paga a taxa de postagem.
Procedimentos
Se a mensagem apresentada for “Sua CNH já foi emitida pelo Detran. ... SP”, sua CNH foi emitida e pode ser retirada no prazo informado pela unidade onde o serviço foi solicitado, caso tenha pago a taxa de emissão a CNH sem postagem.
As CNHs que vencem em 2021 terão o processo de renovação normal, ou seja, o motorista tem até um mês após a data de vencimento para dirigir de forma legal. Depois disso, somente com a habilitação renovada ele pode voltar a circular. Por enquanto, não há nenhuma resolução que prorrogue este prazo.