A taxa PTAX de conversão de câmbio a ser utilizada na exportação, inclusive na emissão da Nota Fiscal, é a PTAX de compra do dia útil anterior à emissão da NF.
Por isso, é necessário muita atenção na hora do seu preenchimento, já que qualquer dado informado incorretamente ocasiona em atrasos e custos além do esperado para a sua exportação. Uma multa por preenchimento incorreto de DU-E tem valor mínimo de R$ 500,00 ou então 1% do valor aduaneiro da mercadoria.
Como emitir nota fiscal para o exterior?
Solicite a autorização Antes de mais nada, você deve solicitar uma autorização para emitir notas fiscais na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Dependendo de onde seu negócio estiver localizado, essa solicitação pode ser feita até mesmo pela internet, basta preencher um formulário online.
Nota Fiscal de Exportação: Como emitir sem erros
Clique em “Registro de Nota Fiscal referente á exportação direta”. Preencha os campos a seguir com a quantidade de notas fiscais de remessa e o país de destino final das mercadorias. Não é permitida a emissão de um DCE para mais de um veículo. Preencha os campos a seguir com os dados das notas fiscais de remessa.
17.
Documento que acompanha amercadoria do estabelecimento do exportador até o embarque para o exterior. É umdocumento de âmbito interno. A nota fiscal será utilizada para efetivação do desembaraço(liberação da carga) da mercadoria para o exterior.
Utilize o CFOP 7.
– IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Para aderir ao regime de arrecadação, a empresa precisa ter receita e número de funcionários que atendam aos critérios do programa.
O SIMPLES EXPORTAÇÃO é o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional. Seu objetivo é facilitar operações de importação e exportação para pequenos negócios.
As receitas obtidas das transações para o mercado exterior devem ter os tributos calculados sobre o faturamento na sistemática do Simples, separando as receitas de exportação de mercadorias ou serviços das receitas obtidas no mercado interno.
As empresas que exportam serviços devem pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O imposto de renda pago no exterior pode ser compensado no Brasil por causa da prestação de serviços.
Como fazer a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)