Qual a pena para disparo de arma de fogo em via pública?

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O que é dar tiro de advertência?

Primeiramente, cabe definirmos o que é tiro de advertência. É aquele dado com a arma de fogo apontada para uma zona diversa, mas individualizada, do agente agressor.

O que significa disparo a esmo?

O crime do art. 15 tem como pressuposto o disparo a esmo, sem objetivo definido. A parte final do dispositivo, entretanto, faz expressa ressalva, `desde que esta conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. ... Sendo, este, crime de menor potencial ofensivo, competente é o JECRIM.

O que diz o artigo 132 do Código Penal Brasileiro?

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

É crime disparar arma de fogo?

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) tem natureza expressamente subsidiária. O art. 15 da Lei nº 10.826/03 pune, com reclusão de dois a quatro anos, e multa, a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

Qual a pena para ameaça com arma de fogo?

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.354/19, que determina, a quem utilizar armas de fogo para ameaçar ou intimidar alguém, pena de prisão de 10 a 15 anos e multa.

O que é tiro Involuntario?

Para Balística Forense há distinção entre os conceitos de “tiro acidental” e de “tiro involuntário”, sendo o primeiro provocado sem acionamento regular do mecanismo de disparo, ao passo que tiro involuntário pressupõe ação do atirador no mecanismo de disparo, mesmo que essa ação seja involuntária, não intencional.

O que diz o artigo 135 do CPB?

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

É crime atirar?

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) tem natureza expressamente subsidiária. O art. 15 da Lei nº 10.826/03 pune, com reclusão de dois a quatro anos, e multa, a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.