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Qual A Natureza Jurdica Da Primeira Parte Do 3 Do Artigo 312 CP?

Qual é a natureza jurídica da primeira parte do 3 do artigo 312 CP?

O crime de peculato (art. 312 do Código Penal), prevê a conduta de: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

Qual é a natureza jurídica da primeira parte do 3 do artigo 312 CP para consulta 3º No caso do parágrafo anterior a reparação do dano se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade se lhe e posterior reduz?

Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Qual a diferença entre peculato furto e peculato apropriação?

A pergunta correta seria: qual a diferença entre peculato (artigo 312, "caput") e peculato-furto (com hífem, artigo 312, par. 1o.). A diferença é que, no peculato o funcionário público detem a POSSE; ex: um computador para seu uso em serviço; sería o equivalente à apropriação indébita praticada por pessoa comum.

Qual é a ação penal no peculato culposo?

No crime de peculato culposo, a ação penal é pública incondicionada.

O que é crime de corrupção?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.

O que é corrupção ativa exemplos?

A corrupção ativa é sempre cometida pelo corruptor, que em geral é um agente privado. Um exemplo de corrupção ativa é oferecer dinheiro ao guarda de trânsito para que ele não lhe dê uma multa (ou seja, suborno).

Qual a diferença de corrupção e suborno?

Quais as diferenças entre suborno e corrupção? De forma geral, o suborno é uma espécie de subtipo de corrupção, ou seja, uma de suas práticas. Sendo assim, todo suborno é uma prática corruptiva, mas nem todo ato enquadrado como corrupção será considerado uma espécie de suborno.

O que é vantagem ilícita?

A vantagem ilícita nada mais é que qualquer utilidade, que decorre da entrega de coisa, pelo seu uso ou gozo, ou qualquer situação em que o agente obtenha proveito. [16] Ilícita é a vantagem ilegal, que não seja devida ao agente.

É impossível a participação de particular no delito de corrupção passiva?

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR EM CORRUPÇÃO PASSIVA. ... É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, face a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.