Revisitando as lições de Morelli, podemos concluir que a sentença internacional tem a natureza jurídica, à luz do direito internacional, de ato jurídico, pois consiste em uma declaração de vontade apta a produzir efeitos no direito internacional e imputável a um ente dotado de personalidade jurídica, que é a ...
A Corte Internacional de Justiça - CIJ, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário da ONU, oBedecendo seu funcionamento ao que estipula seu Estatuto - ECIJ, que é parte integrante da Carta da ONU. ... Todos os países que fazem parte do ECIJ podem recorrer a ela sobre qualquer caso.
No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) incluindo os juizados especiais federais , e a Justiça Especializada composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
Localizadas nas capitais dos estados e do Distrito Federal, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais onde atuam os juízes federais. Cabe a eles o julgamento originário, ou seja, inicial, da quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal.
Salários de Tribunal Regional Federal da 3ª Região