Importância do domicílio A noção de domicílio é, ainda, essencial ao Direito Processual Civil, seja para fins de determinação da competência, haja vista a regra geral de que as ações serão propostas no foro de domicílio do réu, seja para cumprimento do procedimento de citação do demandado./span>
Um indivíduo pode ter varias residências. Já o Domicílio, conforme definição do dada pelo Código Civil, pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. Uma pessoa pode ter vários domicílios.
Domiciliado é a pessoa que fixou o seu domicílio numa determinada residência. Tem um caráter mais permanente e um vínculo jurídico e burocrático, por exemplo, com empresas de fornecimento de serviços e consequente pagamento de contas.
Segundo o Código Civil/2002 , o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar onde funcionarem suas respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu Estatuto ou Atos Constitutivos (Contrato Social, por exemplo)./span>
Domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. ... A pessoa jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma só sede./span>