Esse é o ato de atribuir ao candidato as prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. É a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades, as condições jurídicas para desempenho do cargo. Com a posse, é finalizada a investidura do candidato ao cargo e ele passa à condição de servidor.
Importante! Depois da posse, o prazo para você iniciar suas atividades, ou seja, começar a trabalhar, é de no máximo 30 dias após o ato da posse. Portanto, a posse é o fim de todo o processo que você começou desde os estudos, foi aprovado no concurso, teve a homologação do resultado, nomeação e convocação.
Enquanto a nomeação pode levar todo o prazo de validade do concurso para ocorrer, a posse deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos da data de publicação da lista de nomeação no Diário Oficial.
Significado de Posse Propriedade; estado da coisa que está sendo possuída por alguém ou que essa pessoa guarda consigo; condição da pessoa que está nesse mesmo estado.
Significado de Posses substantivo feminino plural Bens; as propriedades, os imóveis, os bens financeiros que uma pessoa possui: é um fazendeiro de posses. Aptidão; potencial para realizar alguma coisa. Ver também: posse.
DIREITO DE POSSE. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, ou seja, todas as conseqüências que a lei atribuir. ... “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.