As leis processuais são normas cogentes, instrumentais e públicas. Norma cogentes - são as normas de ordem pública, as quais não podem ser derrogadas pela vontade do particular pois foram editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade.
De modo categórico, o artigo 1º determina que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, apontando a tônica da lei, o que poderia ser considerado desnecessário, diante da hierarquia das leis.
8) Quais normas fundamentais do processo se relacionam com a controvérsia em debate? Na decisão de saneamento e de organização do processo, considerando que o feito encontrava-se regular e a existência de questões de fato que exigiam atividade probatória, o juiz designa audiência de instrução e julgamento.
No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. ... Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. Desse princípio, derivam 2 efeitos: 1.
Por isto, se diz que "o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei1" sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.
1046 do CPC, enunciados 267, 268 e 275 do FPPC. ... Portanto o atual Código de Processo Civil adotou o sistema de isolamento dos atos processuais, ou seja, o ato praticado na vigência da lei processual anterior é valido e produz seus efeitos jurídicos normalmente.
2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta- se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art.
O ordenamento jurídico pátrio adotou o Sistema do Isolamento dos Atos Processuais que apregoa que a lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em curso, disciplinando os atos processuais que vierem a ser praticados e respeitando-se aqueles anteriormente executados, bem como os efeitos deles pendentes.
A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... D A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria. ... Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
O CPC prevê, para determinados atos, prazos de realização por cada parte – inclusive para decisões e sentenças judiciais. Contudo, estes prazos podem ser negociados entre as partes e o juiz. Neste caso, o calendário ajustado vincula as partes e deve ser estritamente obedecido.
Os atos processuais podem ser praticados pelas partes do processo, pelo juiz e auxiliares da justiça. ... Entretanto, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo, quais sejam, interrogar as partes, fazer inspeção judicial e tomar depoimento de testemunhas.
Nulidade é o erro nos atos processuais. ... Classifica-se a nulidade como absoluta, que é quando seus efeitos são mais sérios, comprometendo o andamento justo do processo; já a nulidade relativa é aquela que o procedimento, apesar de danificado em sua formação, apresenta-se apto de produzir efeitos processuais.
(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Despachos: todos os demais atos praticados no processo, de oficio (por iniciativa ou autoridade própria) ou a requerimento da parte. ... A lei não estabelece outra forma.
"Uma vez praticado o ato, consome-se a possibilidade de emendá-lo dentro do prazo legal eventualmente ainda disponível. A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do art.
Preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. O impedimento de agir nos autos ocorre pela não conformidade com os prazos e formas previstas no direito processual civil.
Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizam-se no momento em que a citação do demandado ocorre. Daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (art.
É no artigo 264 do Código de Processo Civil que reside o Princípio da Estabilidade Objetiva da Demanda. Segundo ele: “Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo- se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei”.
O julgamento antecipado da lide, outra modalidade de julgamento conforme o estado do processo, sucede em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando ocorrer o efeito material da revelia e o réu não tiver comparecido em tempo oportuno para produção de provas (art.
32 Sendo, porém, decisão interlocutória (e não sentença), o recurso manejável em face da resolução parcial antecipada do mérito é o agravo de instrumento (e não a apelação), como expressamente determina o § 5º do art. 356.”