Quais So As Espcies De Crimes Funcionais?

Quais são as espécies de crimes funcionais?

Em outras palavras, crimes funcionais são aqueles em que o tipo penal exige que ele seja praticado por um funcionário público, nos termos descritos no art. 327 do Código Penal (dispositivo legal que explica quem é considerado funcionário público para fins penais). ... 316, § 1º, do Código Penal.

Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a administração pública?

Bem jurídico tutelado: Patrimônio público e a probidade administrativa. Sujeito passivo: Administração pública de modo primário e, secundariamente, a pessoa que perdeu o objeto. Ação Penal: É pública incondicionada.

Qual o bem jurídico penalmente tutelado nos crimes contra a fé pública?

Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado pelo Código Penal ao tipificar como crime em seu artigo 289 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, é a fé pública. ... 298, CP), por exemplo.

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de peculato?

A objetividade jurídica do peculato é a probidade da administração pública. É um crime próprio onde o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e em alguns casos o particular. Admite-se a participação.

Quem comete crime de peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. ... O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

É possível que um funcionário público aposentado figure como sujeito ativo de um crime de peculato?

Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

O que é peculato de desvio?

Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo. Este ocorre, por exemplo, quando o servidor desvia verba pública para pagar o salário de sua empregada doméstica.

Qual a diferença entre peculato furto e peculato apropriação?

A pergunta correta seria: qual a diferença entre peculato (artigo 312, "caput") e peculato-furto (com hífem, artigo 312, par. 1o.). A diferença é que, no peculato o funcionário público detem a POSSE; ex: um computador para seu uso em serviço; sería o equivalente à apropriação indébita praticada por pessoa comum.

Qual é a ação penal no peculato culposo?

No crime de peculato culposo, a ação penal é pública incondicionada.

O que é crime de peculato doloso?

Agora, se o funcionário público realiza o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, comete o CRIME DE PECULATO-DESVIO. ...