Quais as regras orientadoras dos contratos administrativos?

Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93 e possuem como principais características: a) consensual; b) formal; c) oneroso; d) comutativo; e) realizado intuitu personae; f) geralmente precedido de licitação e g) possuir cláusulas exorbitantes (dentre as quais destaca-se a exigência de garantia; ...

O que é modalidade administrativa?

A concessão especial administrativa , modalidade muito criticada pela doutrina, ocorre quando a própria Administração é a usuária do serviço. Exemplo: o parceiro privado constrói um presídio e a Administração é a usuária indireta, pois os presos são usuários diretos. Lei 11.079/2004: Art.

Quais as características dos contratos administrativos?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. ... Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Qual é a maior característica dos contratos administrativos?

São bilaterais porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes. ... É oneroso porque remunerado na forma convencionada. É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

Qual é a regra sobre a formalização dos contratos administrativos?

Nos contratos administrativos, entretanto, a regra é a formalização, sendo lavrados nas instalações das repartições interessadas, com a manutenção de um arquivo cronológico (e de seus termos aditivos), além do registro sistemático de seus extratos (art. 60 da Lei n° 8.666/93).

São cláusulas exorbitantes de contratos administrativos?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

O que são modalidades licitatórias?

Apresenta as regras da Administração Pública para a contratação de serviços por meio de licitação públicas. São descritas as regras e principais peculiaridades da licitação bem como as diversas modalidades existentes, cada um com uma finalidade específica.

O que é uma modalidade?

substantivo feminino Aparência, forma ou aspecto que algo pode possuir; tipo: modalidade de licitação, de ensino à distância, de dança. [Filosofia] Segundo o Aristotelismo, particularidade da preposição que afirma algo que precisa ser (apodíctica), que realmente é (assertórica) ou que pode ser (problemática).

Quais são as características dos contratos?

Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.

Quanto às características do contrato de licitação?

2º parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. ... Os contratos devem conter de forma clara e bem precisa as condições para sua execução em cláusulas que tratarão dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes de acordo com os termos da licitação e da proposta em questão.

Quais as características dos contratos?

Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.

O que é formalização do contrato?

É, em regra, termo, em livro próprio da repartição contratante, ou escrituras públicas, nos casos exigidos em lei. São instrumentos de contrato administrativo, expedidos pela administração e aceitos pela outra parte, expressa ou tacitamente, para a formalização do ajuste. ...

O que é uma formalização de contrato?

Basicamente, um contrato (formalizado ou não) constitui, em linhas gerais, um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma obrigação.

São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que?

Cretella Júnior[34] define as cláusulas exorbitantes como sendo aquelas que permitem à Administração uma inegável posição de supremacia, de 'desnível', de modo que 'verticaliza' a relação existente, pois ao contratar, a Administração – quando o contrato é regido pelas normas de Direito Público – não se nivela ao ...

Quais são as modalidades licitatórias?

Por essa razão, hoje, existem as seguintes modalidades de licitação: a concorrência, o diálogo competitivo, o concurso, o pregão e o leilão. Desses, somente o leilão não diz respeito à compra ou contratação de serviços pelo Poder Público.

Quais são os tipos de licitações elencados na Lei n º 8666 1993?

A Lei 8666/1993 nos art. 22º e 23º prevê inicialmente cinco modalidades de licitação, sendo: a concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.

O que é uma modalidade esportiva?

Modalidade Esportiva é uma atividade física exercida com movimentos específicos (gestos técnicos) que a caracterizam e diferenciam, inserida em um contexto regulamentar e disciplinar próprio.

O que é uma modalidade de ensino?

Classificação dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, a determinadas formas de educação que podem localizar-se nos diferentes níveis da educação escolar (educação básica e educação superior).

São características do contrato tempo e material?

Os contratos por tempo e material se assemelham aos acordos do tipo com custos reembolsáveis por serem modificáveis, já que o valor total do acordo não é definido no momento em que ele é firmado. ... Por outro lado, os acordos por tempo e material podem também ser semelhantes a acordos de preço fixo.