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Quais As Principais Leis De Enfrentamento Ao Racismo No Brasil?

Quais as principais leis de enfrentamento ao racismo no Brasil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais as principais leis de enfrentamento ao racismo no Brasil?

Referências Bibliográficas
  • Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Disponível em acesso em 18.
  • LEI No 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951. Disponível em
  • LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Disponível em
  • Lei n 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Disponível em

Qual é a transformação que a Lei 12288 possibilita à população negra?

A unificação cultural é a transformação que a lei 12.288 possibilita à população negra.

Quais são os crimes inafiançáveis?

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).

Quais são os crimes inafiançáveis CF?

Nesse diapasão, são inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes definidos como hediondos e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal).