Quais as formas de citaço no Processo Penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).
O que é a citação no Processo Penal?
A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório.
Como ocorre a citação do réu preso?
Como é sabido, a citação do réu preso se faz por intermédio da requisição. Mas, para atender-se a requisição como substituta da citação pessoal, indispensável que aquela forneça ao acusado os mesmos elementos para sua autodefesa fornecidos pela citação pessoal.
Quais são as modalidades de citação?
DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
O que é citação e quais são suas modalidades no processo penal?
Citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. ... Intimação: é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença.
O que é citação in Faciem?
CITAÇÃO REAL OU FICTA De regra será real, também chamada pessoal ou in faciem, feita pessoalmente ao acusado, e excepcionalmente será ficta ou presumida, quando subentende-se que ao réu chegou o conhecimento que contra ele corre uma ação penal. Várias são as formas que se pode efetivar a citação real.
Como deve ser feita a citação pessoal?
Citação direta e indireta Preceitua o art. 242, do CPC, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".
Como deve ser realizada a citação ou intimação de réu que esteja preso?
Quando estiver o réu detido, o oficial de justiça deve levar o termo de recurso e o apresenta ao acusado, juntamente com a cópia da decisão. ... Aqui será feita, de forma inexorável, a intimação pessoal do réu, na comarca, por mandado, e, se estiver preso em local sujeito à jurisdição de outro juiz, por precatória.
O que significa o réu foi citado?
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.
Quais as modalidades de citação cite e Conceitue?
Modalidades São modalidades de citação pessoal ou real: a) citação pelo correio (CPC, art. 246, I); b) citação por oficial de justiça (CPC, art. 246, II); c) citação por escrivão ou chefe de secretaria (CPC, art. 246, II); e d) citação por meio eletrônico (CPC, art.
Quais são as modalidades de citação que podem ser enquadradas como ficta?
Outra hipótese de citação ficta é a realizada por edital. Nesse caso, esta será aplicada quando: (i) desconhecido o réu; (ii) quando incerto o réu; (iii) quando ignorado o lugar em que o réu se encontra; (iv) quando inacessível o lugar onde o réu se encontra; (v) nos casos expressos em lei.
Como se dá a citação pessoal?
Citação direta e indireta Preceitua o art. 242, do CPC, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".
O que é a citação por edital?
A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. ... 256, ao referir ao cabimento da citação editalícia quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. Nesta hipótese, o citando é conhecido.
Quando será possível a citação via oficial de justiça e se cumprido deverá seguir algum requisito Quais?
O CPC atual exige que o citando compareça, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação ou de mediação. Pelo art. 249 a citação será realizada por meio de oficial de justiça nas hipóteses prevista naquele Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
O que significa a partir da citação?
Citação, para o Direito, consiste no ato processual no qual a parte ré é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular deste se fecha, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente ligados: autor, réu e juiz — ou interessados e juiz.