Objetivou-se, também, deixar as Normas em conformidade com leis e práticas internacionais que visam o social, a saúde e a segurança no trabalho. Não podemos deixar de destacar que uma das principais motivações para as mudanças foi a possível economia de até R$68 bilhões que as empresas podem ter pelos próximos 10 anos.
As normas regulamentadoras (NRs) foram criadas para proteger os funcionários durante o expediente de trabalho e devem ser aplicadas por todas as empresas do Brasil. Neste contexto, é papel da medicina ocupacional orientar empregadores e empregados a fim de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
Esta futura NR será a base de toda a legislação de segurança e saúde no trabalho, com a definição de conceitos que deverão ser posteriormente incorporados em todas as demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. ...
A NR 1 determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, torna-se obrigatória para todas as empresas privadas e públicas, além dos órgãos públicos da administração direta e indireta, desde que possuam empregados regidos de acordo com a CLT.
É preciso garantir que as Normas Regulamentadoras de SST sejam cumpridas. Para isso, o principal órgão responsável por fiscalizar as empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego. Por meio da fiscalização presencial, o MTE tem a obrigação de garantir que as empresas respeitem as normas.