O Que Um Contrato Irrevogvel E Irretratvel?

O que é um contrato irrevogável e irretratável?

Contrato irretratável é aquele que não admite retratação. Nesse sentido, se retratar é igualado ao direito de arrependimento. Portanto, se o contrato é irretratável não cabe o arrependimento e precisa ser cumprido.

Como se dá a restituição dos valores pagos pelo adquirente de um lote em caso de rescisão unilateral do contrato?

Apesar do limite fixado de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga, o consumidor adquirente de imóvel tem direito à rescisão contratual e devolução de 75% do valor pago, observados os descontos de praxe previstos no art. 67-A, da supramencionada Lei

Quais os direitos do comprador em caso de rescisão?

Portanto, é medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional.

Qual o prazo para desistir de um contrato?

7 dias

Quando vendi um veículo tenho que dar garantia?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, cita que ao se negociar bens duráveis deve-se obrigatoriamente dar uma garantia de no mínimo 90 (noventa) dias. Veículos são considerados bens duráveis, e assim sendo entra nesta condição, devendo então ter uma garantia de 90 (noventa) dias sobre a venda.