O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o modelo de previdência pública exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e seus beneficiários. Em outras palavras, servidores concursados (ativos ou não), militares e seus dependentes, como esposa, marido e filhos.
15 anos de carreira; 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; 35 de contribuição, se homem e 30, se mulher; a cada ano a mais de contribuição que ultrapasse os 35 e 30, diminui-se um na idade limite de 60 e 55 anos, respectivamente para homens e mulheres.
O acrônimo vem de Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado e sinaliza que existe um vínculo trabalhista entre um funcionário e um empregador que é considerado extemporâneo (ou seja, indevido ou impróprio) por um determinado período de tempo.
PEXT – Extemporaneidade Indica a existência de período extemporâneo no vínculo empregatício.
R P P S - Regime Próprio de Previdência Social. É regido por um determinado Instituto de Previdência, próprio para funcionários públicos estatutários. CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde um contribuinte do INSS pode pedir a uma Agência do INSS um extrato das suas contribuições feitas a ele INSS.