O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. A ampliação do excludente de ilicitude foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro. ...
23 , III do Código Penal , a saber, exercício regular de direito e e estrito cumprimento do dever legal... Por outro lado, no estrito cumprimento do dever legal, o agente atua em um dever, sendo-lhe vedado não agir . Ademais, o estrito cumprimento do dever legal comporta em sua estrutura 3 requisitos .
Tal consentimento, do ofendido, como causa supralegal (acima da lei) encontra embasamento resolutivo na doutrina, abrangendo o resultado pretendido ou assumido em certos casos concretos. Neste ponto, o nexo ou a tipicidade, somente é adquirido após permissão do titular para a lesão do bem jurídico.
Causa supralegal de exclusão de ilicitude: o consentimento do ofendido. O "consentimento do ofendido" não é uma das três hipóteses de exclusão de ilicitude presentes no artigo 23 do Código Penal. ... O consentimento do ofendido é um instituto jurídico penal que trata da exclusão da ilicitude na conduta delitiva.
Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir. São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.