O Que Objeto Mediato Imediato?

O que é objeto mediato é imediato?

O objeto imediato da obrigação é a prestação, podendo ser positiva (dar ou entregar e fazer) ou negativa (não fazer). Já o objeto mediato pode ser uma coisa ou tarefa a ser feita (positiva) ou vedada (negativa). O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art.

O que é pedido cominatório novo CPC?

Pedidos cominatórios são aqueles que tenham por objetivo fixar uma medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: ... Mas para que isso seja possível é necessário que o réu seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados.

O que é pedido certo?

322) e determinado (art. 324). Pedido certo é o pedido formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. ... Há situações, entretanto, nas quais ainda não é possível ao autor, no momento da propositura da ação, formular pedido determinado.

O que é pedido condenatório?

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim (art. 4º , § 2º , da Lei nº. 11.

O que é pedido certo e determinado CLT?

PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. É certo que o artigo 852-B , I da CLT estabelece que as ação enquadradas no rito sumaríssimo devem conter pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente.

O que é um pedido alternativo?

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Como deve ser o pedido formulado na inicial trabalhista de acordo com a CLT?

O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 322 e 324 do CPC.

Quais os requisitos devem ser observados para a realização de uma reclamação trabalhista explique com base no dispositivo legal?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

O que é uma petição inicial trabalhista?

769 da CLT. A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art.

O que é inépcia da inicial trabalhista?

“INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - De acordo com a disposição do art. 284, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, descabe a declaração de inépcia, se ao autor não é concedido prazo para emendar a petição inicial.

Até quando a petição pode ser emendada?

Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. ... A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a contestação. Apresentada a contestação, vedada está a determinação da emenda (STJ, 2ª.

Quando a petição inicial for inepta a mesma será indeferida?

330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.