Criado para auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização dos gastos do governo e na conduta administrativa de autoridades, o Tribunal de Contas da União (TCU) é um poderoso guardião do dinheiro público. Diariamente seus auditores examinam contratos de grande valor firmados pela União.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Na cidade, a fiscalização é feita pela Câmara Municipal, pelo Ministério Público Estadual, pelo Tribunal de Contas do Estado — ou pelo Tribunal de Contas do Município, se houver.
por meio de preenchimento de formulário eletrônico no Portal deste Tribunal; por meio de peticionamento eletrônico via e-contas Paraná; por telefone, pela linha direta com a Ouvidoria; e. por correspondência.
Tribunal de Contas da União
Para quem denunciar irregularidades em licitações Se o problema ocorre em processos licitatórios municipais, é ao setor de controle interno do município que deve ser denunciado, além do Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual.
A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras: - Por meio do preenchimento e envio do formulário eletrônico de denúncia; - Pelo telefone 156 (opção 3), das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira; - Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Galeria Prestes Maia - Praça do Patriarca, 2, Sé.
Acesse o site do Ministério Público do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua denúncia. Denúncias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Ministérios Públicos em todos os estados do Brasil. Fone: (
Tribunal de Contas da União