No ato constitutivo, que para uma sociedade geralmente é um contrato ou, no caso de empresa individual, a Declaração de Empresário, constarão o tipo jurídico da empresa, o objetivo social e as demais normas que regerão o funcionamento, a administração e as relações entre os sócios da empresa.
Na prática, um ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que um estatuto ou contrato social, ou seja: um documento importantíssimo no qual são definidas todas as disposições que regem a relação entre os sócios e pelas quais a empresa deve exercer suas atividades.
PASSO A PASSO: Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional e do Requerimento de Empresário no novo sistema da Junta Comercial. Caso este seja o seu primeiro acesso ao Portal de Serviços, realize o seu cadastro clicando em: “Clique aqui para cadastrar”. Preencha os dados requeridos e clique em concluir.
Se o empreendedor individual não tiver sócios, não for sócio de outra empresa, tiver até um funcionário e seu faturamento anual for até R$ 60 mil anuais, poderá se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI), o que o isenta de pagar impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Lucro Presumido e Lucro Real Ou seja, para saber quanto será pago à seguridade social é feito o seguinte cálculo: 20% do INSS + (RAT * FAP) . Dependendo da atividade prestada pela empresa, a incidência do cálculo pode ser feita pela receita bruta.