O que leva a um impeachment? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica.
Quem pode denunciar o Presidente da República por crime comum?
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
O que são as pedaladas fiscais do governo?
No contexto da política do Brasil, as pedaladas fiscais referem-se à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, a fim de melhorar artificialmente as contas federais.
O que ocorre quando há vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente nos dois primeiros anos de mandato?
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Quem pode pedir o afastamento do Presidente?
No Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR), além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que ...
Quem pode julgar o Prefeito?
Portanto, conforme o entendimento sumulado, em se tratando cometimento de crime de competência da Justiça Federal, o Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal e, lado outro, se o crime for eleitoral, o Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral, tribunais esses cuja competência, ...
Quais as consequências de uma possível vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Como ocorre a sucessão presidencial nos casos de vacância definitiva do cargo?
Pelo texto aprovado, se a vacância (morte ou renúncia) ocorrer nos dois últimos anos do mandato, o novo presidente será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. E se o cargo ficar vago nos primeiros dois anos do mandato, será realizada uma nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.