No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.
Antes de começar a montar a sua apelação criminal, é preciso analisar se é cabível o recurso para ela. De acordo com o art. 593 do CPP, são apeláveis as seguintes decisões: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.
A interposição de recursos deve ser em petição direcionada ao juiz ou órgão decisório com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. O prazo para interpor é de 5 dias úteis.
15 dias
Onde e como entrar com o recurso do concurso público De qualquer forma, quando não há a abertura de possibilidade de recurso contra alguma situação, o candidato tem o direito de protocolar pessoalmente seu recurso no departamento público responsável pela realização do concurso.
Procedimento e Prazos:
Verifica-se, portanto, que os legitimados para apresentar recurso em procedimento licitatório serão: o licitante; o potencial interessado na licitação, que tem sua impugnação rejeitada; o potencial participante afetado por decisão atinente à própria inscrição ou de terceiro; e os Contratantes com a Administração ...
nº 3.
Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação.
O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro. ... A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113.
Para que seja possível o conhecimento e julgamento do recurso, é preciso que o ato decisório recorrido tenha gerado prejuízo ao recorrente, caso contrário, este não terá interesse recursal. Não cabe recurso de uma decisão que não tenha lesado, ao menos de forma indireta, a parte que o interpôs.
O julgamento do processo administrativo disciplinar compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ao Presidente de Tribunal integrante do Poder Judiciário da União ou ao Procurador-Geral da República, quando proposta a imposição de penalidades de demissão, cassação de ...
A autoridade instauradora do PAD, Chefe do Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, ao aprovar a proposta de instauração de PAD para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas pelo impetrante no exercício das atribuições do cargo público anteriormente ocupado, objeto de ...