É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).
Logo, a decisão irreformável impede a exigência do tributo, por isso é considerada uma hipótese de extinção do crédito tributário. Pergunta 10 0,5 em 0,5 pontos É possível realizar o pagamento do tributo com: Resposta Selecionada: a. dinheiro, cheque, papel selado ou estampilha.
Ou seja: compensação e restituição de impostos são maneiras de recuperar o dinheiro de tributos pagos indevidamente ao governo. Elas podem ser aplicadas aos tributos federais — PIS, Cofins, imposto de renda e contribuição social.
Quando você efetuar o pagamento equivocado de um DARF, é possível pedir a retificação por meio de um serviço da Receita Federal, chamado Redarf. Mas, atenção! Essa opção é apenas para o documento do tipo simples (também chamado de DARF Comum). Junto à retificação, devem ser apresentados outros documentos.
O contribuinte que tiver preenchido incorretamente o Darf poderá solicitar a sua retificação à Receita Federal através do formulário Pedido de Retificação de Darf /Darf-Simples (Redarf) ou diretamente na página do referido órgão na Internet, acessando o Portal e-CAC, de acordo com os procedimentos examinados nesta ...
A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo será realizada por meio do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização do programa, do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.