Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.
"Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época".
No ex nunc, os efeitos retroagem até a data do pedido do autor. No ex tunc, os efeitos retroagem até a data da decisão tomada. ... No ex nunc, os efeitos retroagem até a data da decisão tomada, mas ex tunc os efeitos não retroagem.
A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.
O controle de constitucionalidade, nesta hipótese, ocorre de forma incidental, como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. ... No controle difuso existem as figuras do autor e réu, bem como também uma lide a ser resolvida pelo Estado-juiz.
O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.
A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem.