O que diz a Lei 11.941 09? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
11.941/09 reforçam o entendimento de que os sócios e diretores de empresas ativas e que continuam exercendo suas atividades empresárias só poderão ser responsabilizados pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 135 do CTN, in verbis: "Art. 135.
Qual a importância da Lei 11.941 2009?
A Lei nº 11.941, de 2009, nos seus artigos 15 a 24, também instituiu o discutível Regime Tributário de Transição - RTT (15) com o fim de neutralizar ou mitigar os efeitos tributários das novas regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941, ou ainda, pelas normas expedidas ...
O que é inaptidão Lei 11941?
A medida estava prevista no artigo 54 da Lei 11.941/2009 e dependia apenas da regulamentação pela RFB. ... A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela RFB e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.
Quais as alterações na Lei 6404 76 são promovidas pela Lei 11.941 2009?
Fonte: Adaptado das Leis 6.404/76, 11.638/07 e 11.941/09. Uma das mudanças significativas apresentada pela nova legislação foi a divisão do ativo em dois grupos, quais sejam: Ativo Circulante e Não Circulante, o que colaborará para uma análise mais eficiente.
O que mudou com a Lei 11638?
A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma. O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis.
O que quer dizer Lei 11.941 2009 Art 54?
Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.
O que diz a Lei 11638?
Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007 Obrigatoriedade da publicação da Demonstração do Valor Adicionado – DVA para as companhias abertas. Os aumentos de valores nos saldos de ativos serão registrados com Reserva de Reavaliação, no Patrimônio Líquido.
Quanto tempo uma empresa inapta e Baixada?
CNPJ baixado Para isso existem normativas que estabelecem orientações sobre a baixa, como a Instrução Normativa nº 1863/2018. Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta.
Quais foram as principais mudanças introduzidas na contabilidade com o advento da Lei 11638 07?
Obrigatoriedade da publicação da Demonstração do Valor Adicionado – DVA para as companhias abertas. Os aumentos de valores nos saldos de ativos serão registrados com Reserva de Reavaliação, no Patrimônio Líquido. ... Ativo permanente passa a ser dividido em: investimentos, imobilizado, intangível e diferido.
O que as IFRS trouxe de mudanças para a contabilidade brasileira Quais as principais alterações?
Uma importante mudança que a adoção das IFRS trouxe ao Brasil foi o aumento da responsabilidade do contador em relação ao julgamento que este tem das demonstrações contábeis. Assim, o profissional passou a ter mais responsabilidade em diversos assuntos, pois seu julgamento é utilizado como base para algumas operações.
Quais são as demonstrações contábeis exigidas por Lei 11638?
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ALTERAÇÕES DA LEI 11.638 As mudanças relativas às demonstrações financeiras substituem a Doar (Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos) pela DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa) e incluem a DVA (Demonstração do Valor Adicionado).
O que é uma situação cadastral baixada?
BAIXADA – quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita – o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
O que fazer quando o CNPJ e baixado?
Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está inapto, o empreendedor tem a chance de regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações.
Quais as mudanças na lei 11638 07 sobre a depreciação?
Na prática contábil aplicada antes da Lei 11.638/07, a depreciação era estimada nas taxas fiscais, porém a partir de 2008, a depreciação será estimada na vida útil do bem adquirido. Contudo, não existe pronunciamento do CPC quanto à necessidade de reajustar a depreciação contabilizada em exercícios anteriores.
Quais as principais mudanças com a chegada das normas internacionais da contabilidade?
A padronização das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS, apresentou mudanças, entre outras, na forma de elaboração das Demonstrações Contábeis – Balanço Patrimonial - BP e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, configuradas na Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09.