O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?

Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art. 37.

Quais são os princípios fundamentais da Constituição de 1988?

Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

O que significa o artigo 37?

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ... Princípio vem do latim principium e tem vários significados no ordenamento jurídico.

O que constitui a Administração Pública indireta segundo a Constituição Federal de 1988?

A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – (AESF).

O que significa artigo 37 do Código Penal?

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Quais O fundamentos principiológicos do instituto do concurso público?

Sua exigência decorre dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade do interesse público, dentre outros vetores principiológicos. O concurso encerra um procedimento administrativo, portanto, formado por uma série de atos, tendo na homologação seu termo.

Qual o objetivo do concurso público?

Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental de uma nação.

O que significa limpe na administração pública?

O que é LIMPE Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal?

O artigo 6º da Constituição diz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e a assistência aos desamparados.

Quais são os principais direitos garantidos na Carta Magna brasileira?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Porque foi dado o nome de Constituição Cidadã?

A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. ... A exposição faz parte de uma série de eventos relativos à celebração dos 30 anos da Constituição.

O que constitui a administração pública indireta?

A administração pública indireta é composta por entidades administrativas, e por isso prestam serviço de forma descentralizada. São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.