De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. Em alguns casos, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela “manutenção em bom estado” do rebanho.
Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penal. ... A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.
Destinação de veículo apreendido e posterior pagamento de indenização
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Porém, se esse condutor não for apresentado num prazo estabelecido pelo Agente, poderá sim remover o veículo ao pátio. Nesse caso, poderá ser retirado do pátio imediatamente pelo proprietário, utilizando um guincho ou apresentando um condutor para seguir dirigindo-o.
A paritr de o serviço de liberação de veículo será feito exclusivamente pelo portal do Detran. SP. Clique aqui para solicitar a liberação de veículo apreendido, informando os dados solicitados e anexando os documentos necessários. Digitalize (tire foto ou escaneie) toda a documentação necessária.