O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
O estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento. A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas.
A população conta com dois telefones para o atendimento de ocorrências policiais, o 190, da Polícia Militar, e o 181, da Polícia Civil. E saber qual o número mais adequado para cada situação é primordial para um atendimento rápido às ocorrências e, até mesmo, para que vidas sejam salvas.
Em média, a Polícia Militar recebe a cada 2 minutos um chamado para atender problema relacionado a discussões verbais. Parte deles deságuam em delegacias de polícia, pois as partes, com os ânimos acalorados, não entram em acordo, e a solução momentânea é a elaboração do Boletim de Ocorrência.