Possibilidade Jurídica do Pedido é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua petição inicial [...]”.
O sistema processual civil brasileiro adotou a teoria eclética da ação, segundo a qual o direito de ação constitui direito autônomo reconhecido pelo preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.
Segundo o Art. 3º da CF, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Estas são consideradas condições genéricas, ou, simplesmente, condições da ação. ... Caso seja percebida a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir.
Segundo a doutrina tradicional, a classificação correta é a ternária, que divide a ação em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (satisfativa) ou cautelar. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, e, gera um processo de conhecimento.
Essa lógica já era empregada pelo Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia a existência de três tipos de ações: a) conhecimento; b) execução; c) cautelar.
O processo de conhecimento subdivide-se, ainda, em meramente declaratório, condenatório e constitutivo. No processo de conhecimento, vemos a prática mais pura de jurisdição, “dizer o direito”, aplicar o direito material ao caso concreto.
No conhecimento temos dois elementos básicos: o sujeito (cognoscente) e o objeto (cognoscível), o cognoscente é o indivíduo capaz de adquirir conhecimento ou o indivíduo que possui a capacidade de conhecer. O cognoscível é o que se pode conhecer.
O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou ...
São características de um processo: Gerar resultados constantes e padronizados; Ser permanente e replicável; Corresponder à forma pela qual a organização trabalha; Agregar valor às entregas para clientes.
Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.
A definição da palavra procedimento, de acordo com o dicionário, é: maneira de agir, método para executar algo, e de acordo com a ISO 9000:2015 procedimento é uma forma específica de executar uma atividade ou processo, que pode ser documentada ou não.
Processos empresariais: conheça os 3 tipos principais
Os processos internos podem ser definidos como um conjunto de atividades que os colaboradores precisam seguir para chegar há um determinado objetivo. Esse objetivo pode ser a produção de um produto, a prestação de um serviço ou, até mesmo, efetuar uma venda.
Já o processo de negócio são tarefas que devem ser executadas por um grupo de pessoas para atingir uma meta concreta. Por exemplo, se o cliente compra o seu produto, isso gera automaticamente a necessidade de entrega. Isso é um processo de negócio.