1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade./span>
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
Sigla de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O plural de ECA é ECAs.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
ECA: 30 anos da lei que garante proteção integral às crianças e às (aos) adolescentes. ... Para colocar em prática o que diz a Constituição Federal, foi criado, em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país./span>
Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988./span>
E o negativo é que o ECA não tem em todo o globo terrestre, isso é que nem em todo mundo existe essa lei para proteger os menores de idade da situação a qual vive./span>