L4320. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei 4.
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
A lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc.
Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.
Para ter uma contabilidade bem organizada e gastar de maneira eficiente, é preciso entender bem a diferença. A receita é gerada pela venda de serviços e produtos, mas também tem outras fontes. Já as despesas são os gastos que a empresa deve fazer para se manter funcionando.
A receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva, incondicional e que acresça um elemento positivo no patrimônio do Estado.
Receitas públicas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Exemplo: Impostos, taxas, contribuições etc. As receitas extraordinárias decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: Empréstimos compulsórios, doações etc.
Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro. São fonte de recursos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.
Receitas Derivadas: são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. Ex: patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços. Receitas Originárias: são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.
São tipos de receitas patrimoniais:
As receitas de capital são: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital, outras Receitas de Capital. ... É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.
1 - RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ...
Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a ...
4320/64), as receitas públicas dividem-se em: a) Receitas correntes: são aquelas receitas públicas que se esgotam dentro do período anual, como os casos das receitas e impostos que se extinguem no decurso da execução orçamentária. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais, entre outras.
São exemplos de receitas correntes, EXCETO:
Despesa efetiva: reduzem a situação líquida patrimonial (SLP) do Estado, provocando um fato contábil modificativo diminutivo. Exemplos: pessoal e encargos; juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes, salvo aquelas de material de consumo para estoque.
(CESPE – DPU/2016 – CONTABILIDADE) As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas. ... São Origens de receitas orçamentárias, EXCETO (A) receita de impostos e de contribuições de melhoria. (B) receita de operações de crédito e patrimonial.
Quais as duas formas de transferência de receitas públicas utilizadas no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA: a) Carta de Crédito e Depósito (TED).
A Receita Total de uma empresa pode ser compreendida como a multiplicação entre o preço pelo qual foram vendidos os produtos ou serviços e a quantidade de vendas que aconteceram dos mesmos, ou seja: Receita Total = Preço x Quantidade.
É um indicador muito importante para identificar qual é a receita total que entra para o caixa da empresa. ... A ROL é o montante que a empresa efetivamente recebe pelas vendas de seus produtos. É a receita bruta menos os impostos incidentes sobre a venda, os descontos e os abatimentos concedidos.
Fórmula do faturamento mensal Veja como você calculará a receita total para fins de previsão. Tome, por exemplo, um artesão de couro que vende botas por R$ 100 o par. Se ele vende regularmente 50 pares por mês, sua receita total é de R$ 5.