A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos.
A habilitação de herdeiros é um documento que referencia os herdeiros ao património deixado pelo falecido. ... Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, caso exista.
1. Independe de sentença, sendo processada nos próprios autos a habilitação, quando "promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade" ( CPC , art. 1.
O espólio responde pelas dívidas do falecido. E os herdeiros até as forças da herança. Deve o credor habilitar seu crédito.
Os documentos necessários para este passo são:
2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.
A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado./span>
É comum em alguns contratos de planos de saúde – tanto anteriores à regulamentação do setor, quanto posteriores – constarem cláusulas sobre remissão, que é a continuidade do atendimento aos dependentes após a morte do titular, por períodos que variam entre 3 e 5 anos, sem cobrança de mensalidades./span>
São considerados "beneficiários titulares" autorizados a ingressar no plano de saúde todos os inscritos nas entidades. ... O beneficiário titular será responsável pela assinatura pela sua ficha de adesão ao plano, pela comprovação da sua elegibilidade e pelo pagamento das mensalidades.