Eles são feitos em papel moeda e mudam de cor, conforme a origem do produto: se for nacional, o selo é verde combinado com marrom e se for estrangeiro (produto importado) o selo é vermelho combinado com azul.
Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.
Conceito. O contrabando pode ser compreendido como a importação ou exportação de mercadorias proibidas, tipificado no Art. 334-A do Código Penal.
O crime de contrabando ocorre quando há uma importação de mercadoria proibida para o território nacional. Assim, o primeiro passo das autoridades deve ser a retenção dessa mercadoria, posto que proibida. Toda retenção de mercadoria proibida acarreta na lavratura de um auto de infração para fins de perdimento, portanto.
Tem como significado o Contrabando, como o ato de importar ou exportar mercadoria proibidas e o Tráfico como um negócio clandestino ou comércio ilegal. ... O mesmo acontece na LEI N° – Lei das armas, em seu Artigo 18, que criminaliza o tráfico internacional de armas de fogo.
O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.
Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a Adm. geral