Conforme o que traz o Art. 75 do nosso Código Penal, o limite de pena, isto é, do cumprimento do tempo de condenação, é de 30 anos, não podendo ultrapassar este marco. ... Sendo assim, o limite de cumprimento da pena alimenta a esperança de liberdade e favorece a aceitação da disciplina carcerária.
É por isso que nosso Código Penal, em seu artigo 75, diz que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. ... Ele foi condenado a 36 anos de prisão, mas, por causa do somatório das penas, deveria passar, na pior da hipóteses, 30 anos preso.
40 anos
Mesmo com a grande quantidade de presos condenados a mais de 100 anos, o crime com a maior pena no Brasil é o de extorsão mediante sequestro seguido de morte - que pode render, segundo Cunha, pena mínima de 25 anos e máxima de 30 anos.
O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve observar quatro fatores: ... 2) O quantum da pena definitiva. 3) Se o condenado é reincidente ou não. 4) As circunstâncias judiciais (art.
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.