A Ouvidoria é um canal de comunicação permanentemente aberto entre os cidadãos e o órgão, responsável pelo recebimento, tratamento, acompanhamento e resposta às demandas apresentadas, dentro do prazo legalmente estabelecido. Ela existe para centralizar a recepção e dar tratamento objetivo, ágil, uniforme e homogêneo para as demandas originadas de qualquer cidadão, não importando se de origem interna ou externa.
Reclamações sobre seguros, previdência e capitalização devem ser enviadas à Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep), entidade que supervisiona especificamente esses segmentos. A autarquia oferece o Disque Susep (0800 0218484) e um formulário online para registro das reclamações.
Quando os elementos apresentados forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará ao usuário complementação de informações. O pedido de complementação suspende a contagem original, abrindo prazo de vinte dias para que o usuário apresente as informações solicitadas. Não havendo retorno nesse período, a manifestação poderá ser arquivada sem uma resposta conclusiva. Havendo complementação de informações por parte do usuário, será retomada a contagem do prazo original, a partir da data de resposta do usuário.
A diferença principal se relaciona com o objetivo de cada uma: Previc — supervisiona e fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar; Susep — supervisiona e fiscaliza as entidades abertas de previdência complementar.
As unidades que compõem o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal assegurarão a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação, nos termos do disposto no artigo 31 da lei 12.527/2011.
II. Articular-se com as áreas administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas apresentadas, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido;
A Previc é uma entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada, na modalidade fechada. Ou seja, ela fiscaliza e supervisiona os fundos de pensão em nosso país.
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
As reclamações podem ser dirigidas diretamente à ASF ou através do livro de reclamações. No primeiro caso, pode reclamar através de correio postal, fax, correio eletrónico ou pelo formulário disponível no portal da ASF e no portal do consumidor de seguros e fundos de pensões, acessível no portal da ASF.
A [Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)] (www.previc.gov.br) é uma entidade governamental autônoma constituída sob a forma de autarquia especial vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída em 2009 (Lei nº 12.154/09), com a finalidade de fiscalizar e supervisionar as entidades …
A Susep disponibiliza aos cidadãos que desejem apresentar pedido de informação pública com base na Lei de Acesso à Informação, atendimento preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma digital Fala.Br, mas também presencial em seus endereços e por meio de carta.
Todo o procedimento de controle dos prazos é gerenciado pela plataforma, a qual é permanentemente atualizada para garantir o correto acompanhamento das manifestações pelo usuário.
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
IV. Cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor do órgão os eventuais descumprimentos;
Como alternativa ao atendimento presencial ao público, que está suspenso desde 16/03/2020, a Susep mantém ativo o canal FALE CONOSCO , além do telefone 0800-0218484 (apenas para ligações a partir de telefones fixos) e, enquanto durar a suspensão, a possibilidade de contato por WhatsApp, por meio do número (21) 97684- …
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
A Superintendência de Seguros Privados – mais conhecida como Susep – é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia. Foi criada pelo Decreto-lei 73 de novembro de 1966. Seu objetivo é o controle e fiscalização dos mercados de seguro, Previdência Complementar aberta, capitalização e resseguro.
V. Organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão, periodicamente ou quando o gestor julgar oportuno;