Como fazer as primeiras declarações do inventário?

As primeiras declarações devem ser apresentadas antes das citações dos interessados em um prazo de 20 dias a partir da data do compromisso de inventário, para depois ser lavrado termo circunstanciado.

Qual o prazo para o inventariante apresentar as primeiras declarações?

Feitas as intimações, as partes terão o prazo comum de quinze dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações, ocasião em que poderão arguir erros, omissões e sonegação de bens (Art.

Quais são as etapas do inventário?

• 1º Passo: escolha um advogado.
• 2º Passo: verifique a existência de um testamento.
• 3º Passo: faça a apuração do patrimônio.
• 4º Passo: defina o tipo de procedimento a ser adotado (Inventário Judicial ou Extrajudicial)
• 5º Passo: escolha o cartório.
• 6º Passo: eleição do inventariante.
• 7º Passo: arcar com as dívidas.

Mais itens...•6 de abr. de 2018

O que fazer após as primeiras declarações?

Apresentadas as primeiras declarações lavrado o termo respectivo, cumpre ao juiz mandar citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626).

Quando o inventariante não prestar as primeiras declarações?

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

O que cabe ao inventariante nas primeiras e últimas declarações?

Arnaldo Rizzardo19 entende que estão entre as atribuições do inventariante dar início ao processo de inventário, prestar as primeiras e últimas declarações, prestar contas, administrar os bens do espólio, tudo isso até que a sentença de partilha transite em julgado.

Quais são as etapas do processo de inventário e qual o procedimento?

Fases do Procedimento:

1. Petição comunicando o óbito e requerendo a inventariança;
2. Despacho nomeando inventariante;
3. Primeiras Declarações ou Declarações de Bens e Herdeiros;
4. Juntada das Certidões Fiscais e Taxa Judiciária;
5. Vista aos fiscais;
6. Sentença homologando a partilha ou adjudicação;

Mais itens...•24 de mai. de 2019

Como ocorre o processo de inventário?

Quando uma pessoa vem a óbito, os seus bens passam a formar o chamado espólio, que inclui todo o patrimônio (como imóveis e dinheiro) e as dívidas do falecido. Esses bens são transferidos para os sucessores do falecido, mas,a antes, é preciso verificar quem tem o direito de receber esses bens.

O que são as últimas declarações?

INVENTÁRIO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – NOVO CPC __), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis: Art.

Como se escolhe o inventariante?

617 do CPC expõe um rol taxativo, no qual o juiz nomeará inventariante, na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ...

Tem preferência para o papel de inventariante o cônjuge ou companheiro sobrevivente desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte do de cujos?

A partir daí, observa-se que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, uma vez que, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais ...