Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.
Unidades da Receita Federal: 10 dias, contados do pedido ou da solução das pendências. Internet: Imediatamente à solicitação formalizada no endereço eletrônico.
Desde o dia 14 de março, os serviços da Receita Federal do Brasil – RFB como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ e Regularização de débitos de Pessoa Física podem ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.
Nos termos do art. 206 do CTN , o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa se os créditos tributários estão em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Para obtenção da certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos, o interessado deverá:
No serviço Consultar Certidão de Regularidade Fiscal é possível consultar as certidões negativas e positivas com efeitos de negativa emitidas a partir de para a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física. Para o Imóvel Rural, podem ser consultadas as certidões emitidas a partir de
A Certidão Positiva (CP) é justamente o oposto da CND e da CPEN – ela demonstra que o solicitante tem débitos ou pendências em aberto, não negociados ou parcelados, naquela instância pública. Nesta certidão normalmente consta uma relação resumida das pendências da pessoa física ou jurídica que a solicitou.
A emissão da Certidão Positiva (CP) para comprovar que existem débitos ou pendências pode ser feita gratuitamente, por pessoas físicas ou jurídicas, por meio de um pedido formalizado em um dos postos de atendimento da Receita Federal.
Certidão Negativa de Débitos: comprova que você ou sua empresa está em dia com o órgão público que a emitiu, não havendo nenhuma pendência ou dívida. Certidão Positiva: mostra que você tem dívida com o órgão.
151 do Código Tributário Nacional, permitindo a emissão da CPEN pela internet quando todas as parcelas vencidas estiverem integralmente quitadas. OBSERVAÇÃO: a CND, a CPEN e a CP somente produzirão efeitos mediante confirmação de sua autenticidade neste link para pessoa física ou neste link para pessoa jurídica.
Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.
Com isso, a CDA deve passar por duas análises, sendo uma de legalidade (como ato administrativo), verificando-se o regime jurídico administrativo, e a outra considerando a sua natureza jurídica, pois tem a função de embasar uma Execução Fiscal, que segue os ditames da Lei nº 6.
A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou. ... Há todo um processo para que o protesto do CDA (Certidão de Dívida Ativa) seja feito.
Alegação de ausência de individualização do veículo que não prospera, eis que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) faz menção expressa ao número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM), o que basta para a identificação do automotor a que se refere a cobrança do IPVA; 4.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
O que é Certidão de Dívida Ativa - CDA? A título de exemplo, podemos citar o Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU, que é pago anualmente pelos proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil de imóvel urbano.
A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.