A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. ...
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus ...
CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é um tipo de comissão parlamentar que serve para discutir, ouvir depoimentos, e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público. ... A CPI é conduzida pelo poder Legislativo. Assim, é composta pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. A CPI não julga e nem tem competência de punição.
CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais.
O sigilo bancário, conforme você já sabe, pode ser feito apenas com ordem judicial. Os seguintes agentes podem solicitar a quebra: Ministério Público. Polícia Federal.
A CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último caso, destaquem-se o sigilo dos dados telefônicos.
Uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode realizar as diligências que julgar necessárias, como "convocar ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de ...
O deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), acompanhado de deputados e senadores da Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo, entregou na primeira semana de abril o requerimento com 184 assinaturas (13 a mais que o mínimo de um terço da composição da Câmara) que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito ( ...
A instauração da Comissão Especial de Inquérito deve ser autorizada quando tiver o escopo de investigar fato determinado de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação feita pelo Poder Legislativo. ... Elas têm o poder fiscalizatório sobre aquilo que tem a ver com o trato da coisa pública", explica Mamede Said, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB).
O fato determinado configura-se como fato concreto e individualizado, não podendo atacar questões genéricas, como corrupção, responsabilidade governamental, política, econômica etc.
Decretar interceptação telefônica ("grampo"). a) pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Não há prazo máximo, mas o regimento do Senado permite ampliar o funcionamento da comissão por até 1 ano. A duração da CPI da Covid é de 90 dias, podendo se estender.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica?
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
De acordo com a ordem judicial, os clientes de operadoras de telefonia poderão pedir a quebra do sigilo telefônico dos autores de chamadas, o que lhes daria o direito de ter acesso ao nome e ao CPF ou CNPJ vinculados ao número gerador da ligação, sem a necessidade de ordem judicial.
LEI N.º 9.
Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova. Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
"I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção."
Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc.
Fachin entende que WhatsApp não pode ser suspenso se recusar quebrar sigilo.
III - Inexistindo outro meio para a investigação em tela, cabível é a quebra do sigilo telemático do IP responsável pela transferência eletrônica indevida de dinheiro, a fim de se averiguar a pretensa autoria do crime relatado.
Em outras palavras, telemática é a tecnologia que permite a comunicação à distância entre serviços de informática por meio de redes de telecomunicações.
A quebra do sigilo informacional (sigilo de dados), assim entendida a requisição mediante ordem judicial de registros de conexão e acesso a aplicações de Internet, de forma autônoma ou associados a outros dados pessoais e informações, não exige que a autoridade expedidora da ordem indique previamente as pessoas que ...