A melhor resposta para a pergunta “Quem possui competência para executar a multa não paga?”

Respondido por Julia Martins

Quem possui competência para executar a multa não paga?

Esta orientação culminou na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Quem possui competência para executar a multa não paga?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ De quem é a competência para execução forçada da pena de multa?

51 do Código Penal e estabelecesse a legitimidade do Ministério Público e a competência da Vara de Execuções Penais para a execução da pena de multa.

✔ De quem é a legitimidade para propor a execução de pena de multa?

EM SÍNTESE: a legitimidade para executar as penas de multa é do Ministério Público (com a nova redação do artigo 51 dada pela Lei n.

✔ Quem executa a multa penal?

51 do Código Penal, dispôs-se expressamente que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas …

✔ O que é execução da multa penal?

A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal).

✔ Como funciona a execução de pena?

O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. No caso da pena privativa de liberdade a execução ocorre com o recolhimento do acusado a penitenciária, já no caso de multa a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em sentença.

✔ O que é Dias-multa penal?

De acordo com o Código Penal, o “dia–multa” é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. A quantia é recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional e deve ser de, no máximo, 360 dias–multa.