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Quem Pode Propor A Adi Por Omissao?

A melhor resposta para a pergunta “Quem pode propor a ADI por omissão?”

Respondido por Matilde Santos

Quem pode propor a ADI por omissão?


Os legitimados para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos que podem propor as ADIs e as ADCs, previstos no Artigo 103, I a IX da Constituição Federal.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Quem pode propor a ADI por omissão?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?

Apenas configura-se a inconstitucionalidade por omissão naquelas omissões em que a previsão constitucional institui um dever de agir do estado, seja do pelo legislador ou, quando possíveis, por providências de índole administrativa.

✔ Qual o efeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão surge como um meio de garantia da eficácia da Constituição, como forma de sanar a omissão dos órgãos do Poder no dever de garantir a efetividade das normas constitucionais. Não basta apenas controlar os atos comissivos.

✔ Qual a diferença entre mandado de injunção e ADI por omissão?

A ADIn por omissão é cabível contra qualquer omissão inconstitucional, enquanto o mandado de injunção possui cabimento mais restrito, somente naquelas omissões contidas no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal (“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício …

✔ Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?

LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

✔ O que é preciso para entrar com mandado de segurança?

Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.

✔ Onde protocolar mandado de segurança contra INSS?

O MS deverá ser protocolado na Vara Comum da Justiça Federal, em razão da competência da Justiça Federal. Ademais, como como explicarei no tópico a seguir, o Mandado de Segurança, via de regra, deverá tramitar no domicílio funcional da autoridade impetrada.

✔ Quanto tempo demora um mandado de segurança contra o INSS?

Após o seu direito ter sido violado, você e seu advogado tem o prazo de 120 dias para fazer um Mandado de Segurança. Caso ultrapasse esse tempo, o seu direito ao Mandado é extinto e você não pode mais discutir sobre ele.

✔ Quanto tempo demora depois de dar entrada na aposentadoria?

FILA DO INSS | ACORDO APROVADO
Tipo de pedidoPrazo para conclusão hojePrazo para conclusão a partir de junho
Aposentadoria por invalidez45 dias45 dias
Salário-maternidade45 dias30 dias
Pensão por morte45 dias60 dias
Auxílio-reclusão45 dias60 dias

✔ Qual o prazo para resposta do INSS?

de 30 a 90 dias