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Quando A Peticao Inicial E Inepta?

Quando a peticao inicial e inepta? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

A melhor resposta para a pergunta “Quando a petição inicial é inepta?”

Respondido por Clara Pinto

Quando a petição inicial é inepta?


§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; … IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Quando a petição inicial é inepta?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ O que é inépcia da petição inicial trabalhista?

INÉPCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – De acordo com a disposição do art. 284, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, descabe a declaração de inépcia, se ao autor não é concedido prazo para emendar a petição inicial.

✔ O que é uma petição inepta?

Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se aplicar à espécie o …

✔ O que é indeferida a petição inicial?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.