Respondido por Bruno Barbosa
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Quais medidas socioeducativas ECA?” são frequentemente questionados:
CNJ Serviço: o que são medidas socioeducativas? Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: … A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e.
Como funciona o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na Constituição Federal de 1988 os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Qualquer ato considerado ilícito pela sociedade é classificado como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional.
Diferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!
As Medidas Protetivas de Urgência são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial e com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.
MEDIDA SÓCIO–PROTETIVA. COAÇÃO ILEGAL. … 2) A medida judicial que determina o abrigamento de adolescente em centro de internação provisória, local próprio para cumprimento de medida sócio-educativa de menores infratores, configura coação ilegal passível de ser afastada via habeas corpus.
Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a “pessoas” entre 18 e 21 anos, e não a “menores” entre 18 e 21 anos, conforme art. … 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº , em seu art.