A melhor resposta para a pergunta “O que é habeas corpus profilático?”

Respondido por Thaís Alves

O que é habeas corpus profilático?

3.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “O que é habeas corpus profilático?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Quem pode trancar o inquérito policial?

O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.

✔ É cabível quais situações Segundo o Supremo Tribunal Federal o impetração de habeas corpus para trancar a ação penal?

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

✔ O que é trancamento da ação penal?

É encerrar, por fim a uma ação penal sem julgar o mérito. …

✔ É possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular?

É o que determina expressamente o artigo 654 do Código de Processo Penal: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.”/span>

✔ Qual a forma de impetração do habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela./span>

✔ Quando cabe um habeas corpus preventivo?

O “habeas corpus” preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa. … Assim, tal remédio extraordinário é cabível quando houver constrangimento ilegal ao direito de locomoção das pessoas, por violência ou coação, ou ainda quando houver iminência desse constrangimento./span>

✔ Quando pode ser impetrado o habeas corpus?

Código de Processo Penal – Art. 647 e 648 – Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Instituto que ampara o direito de liberdade.

✔ Quem concede o pedido de habeas corpus?

A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. … Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF.

✔ O que é o habeas corpus de ofício?

O art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , faculta ao juiz conceder de ofício habeas corpus, no curso do processo, quando verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Todavia, o juiz não pode concedê-lo, seja de ofício ou a requerimento, contra decisão própria.