A melhor resposta para a pergunta “De quem é a competência para legislar sobre direito financeiro?”

Respondido por Beatriz Silva

De quem é a competência para legislar sobre direito financeiro?

24 da CF/88 atribuiu apenas a União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre o Direito Financeiro. Os Municípios podem legislar sobre o Direito Financeiro, mas não de forma concorrente.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “De quem é a competência para legislar sobre direito financeiro?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Quem pode legislar sobre direito civil?

2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22 , I e VII , CF ).

✔ Quem tem competência para legislar sobre direito penal?

Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. A Carta Magna, no entanto, admite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre esses temas./span>

✔ Quem cria os crimes?

Consoante ensinamento do professor Luiz Flávio Gomes, somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal. Ele é o único titular do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo (ou seja, cabe ao Estado a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico-penal).

✔ É vedada a edição de medida provisória em matéria penal processual penal e processual civil salvo se em benefício do acusado como por exemplo na criação de hipótese de extinção de punibilidade?

É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.

✔ Pode medida provisória em Direito Penal?

Medidas provisórias não podem versar sobre o Direito Penal. É incabível legislar penalmente por medidas provisórias (artigo 62, parágrafo 1º, letra b, da Constituição Federal), e assim, todas as MPs editadas não têm qualquer eficácia legislativa, sendo, perante ao Direito Penal, totalmente desconsideradas./span>

✔ O que é medida provisória no direito penal?

Considera-se medida provisória uma espécie normativa efêmera, pois a mesma não é lei, e sim um ato que tem a “força da lei”.

✔ O que é uma norma penal em branco?

Conceito: são normas nas quais o preceito secundário (cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata¬ se, portanto, de uma norma cuja descrição da conduta está incompleta, ne¬cessitando de complementação por outra disposição legal ou regulamentar.